Legislação
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos de Câmara Municipal de Santaluz.
Atos normativos
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Instrução Normativa nº 3/2024
Vigente
Instrução Normativa DEMO de transparência
Orienta procedimentos DEMO relacionados à transparência ativa.
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Decreto nº 50/2021
Vigente
Decreto DEMO regulamentador
Regulamenta, demonstrativamente, a Lei DEMO nº 100/2020.
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Resolução nº 8/2019
Revogada
Resolução DEMO revogada
Resolução fictícia já revogada, mantida para consulta histórica.