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Câmara Municipal de Santaluz CMS

Decreto nº 50/2021

Decreto DEMO regulamentador

Decreto Vigente

Ementa

Regulamenta, demonstrativamente, a Lei DEMO nº 100/2020.
Texto demonstrativo fictício — sem valor legal.
Órgão responsável
Estrutura Legislativa DEMO
Data de publicação
15/01/2021
Início de vigência
01/02/2021
Situação jurídica
Vigente

Assuntos

Administração Finanças

Relações com outros atos

  • Regulamenta Lei nº 100/2020 — Lei DEMO de Organização Administrativa

    Regulamenta a Lei DEMO 100/2020.

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