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Câmara Municipal de Santaluz CMS

101/2026 — Projeto de Lei DEMO sobre transparência digital

Ementa DEMO: institui diretrizes de transparência digital no município.

Tipo
Projeto de lei
Situação
Em tramitação
Autoria
Parlamentar
Protocolo
Apresentação
Publicação

Descrição

Texto demonstrativo do projeto de lei para o portal legislativo.

Autores